TOMADA DE DECISÃO APOIADA: INSTRUMENTO PROTETIVO DO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abstract

O presente trabalho possui o escopo de analisar o tratamento jurídico conferido pelo legislador à tomada de decisão apoiada, demonstrando-se que se trata de um importante instrumento para a salvaguarda da autonomia e dignidade da pessoa com deficiência. Para tanto, primeiramente, aborda-se o contexto jurídico no qual o instituto surgiu, qual seja, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os quais se propuseram em eliminar as barreiras da exclusão que afligem esse grupo social. Em seguida, demonstra-se as modificações perpetradas no regime das incapacidades pelo mencionado Estatuto, evidenciando-se que as pessoas com deficiência, na atualidade, são legalmente capazes. Após, expõe-se que, para auxiliar o exercício dessa capacidade legal, o legislador procedeu à criação do mecanismo da tomada de decisão apoiada, cujo regramento legal será analisado, ressaltando-se, na oportunidade, que o instrumento é resultado de uma diretriz constante da referida Convenção, sendo apto a salvaguardar a autonomia da pessoa com deficiência. Ao final, algumas críticas são tecidas ao seu tratamento jurídico, bem como são apresentadas algumas sugestões, no intuito de se buscar o aprimoramento e a melhor aceitação do instituto ora estudado, que, apesar de suas limitações, representa um avanço histórico-jurídico no que tange à tutela da liberdade e da dignidade das pessoas com deficiência. Neste trabalho, a metodologia adotada foi a pesquisa descritiva e a técnica de revisão bibliográfica, com ênfase na legislação e doutrina pátrias.